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Última atualização: 16 de abril de 2026


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2. Conformidade Legal

  • LGPD — Lei nº 13.709/2018
  • Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
  • Diretrizes da Apple App Store e Google Play

3. Restrições

  • Proibido reproduzir, distribuir ou modificar qualquer parte do aplicativo
  • Proibido engenharia reversa ou descompilação
  • Proibido uso da marca em produtos de terceiros

4. Contato

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